LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) — conhecida como LGPD — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.

A LGPD foi inspirada no GDPR europeu e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. Está em vigor desde setembro de 2020 e é fiscalizada pela ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Nosso Compromisso

A Somar Saúde e Seguros está comprometida com o tratamento responsável e transparente dos dados pessoais de seus clientes, prospects e visitantes do site. Adotamos as seguintes práticas:

• Minimização de dados: coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas
• Transparência: informamos claramente quais dados coletamos, por quê e com quem compartilhamos
• Finalidade específica: utilizamos os dados apenas para as finalidades declaradas no momento da coleta
• Segurança: implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
• Respeito aos direitos: facilitamos o exercício de todos os direitos previstos na LGPD

3. Seus Direitos como Titular

O art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos a todos os titulares de dados pessoais:

🔍 Direito de Acesso

Você pode solicitar confirmação de que tratamos seus dados e, em caso positivo, obter cópia das informações que temos sobre você.

✏️ Direito de Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🗑️ Direito de Eliminação

Você pode solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento. Em alguns casos, podemos reter dados por obrigação legal.

🔒 Direito de Anonimização ou Bloqueio

Você pode solicitar que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados ou bloqueados.

📦 Direito de Portabilidade

Você pode solicitar seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.

ℹ️ Direito de Informação sobre Compartilhamento

Você pode saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.

🚫 Direito de Oposição

Você pode opor-se a tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais quando em desconformidade com a LGPD.

↩️ Direito de Revogação do Consentimento

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.

📋 Direito de Revisão de Decisões Automatizadas

Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

4. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) por um dos seguintes canais:

• E-mail: ivan@somarsaudeeseguros.com.br — com assunto "Exercício de Direitos LGPD"
• WhatsApp: (81) 98146-1078

Para processarmos sua solicitação, podemos precisar verificar sua identidade para garantir que estamos respondendo à pessoa correta. Solicitaremos apenas as informações estritamente necessárias para essa verificação.

Você pode apresentar sua solicitação de forma gratuita. Em caso de solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar-nos a atender à solicitação, comunicando o motivo.

5. Prazos de Resposta

Responderemos às solicitações de exercício de direitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme previsto no art. 18, §5º da LGPD.

Em casos complexos ou de grande volume, podemos precisar de um prazo adicional, do qual você será informado dentro do prazo inicial de 15 dias, com a justificativa correspondente.

6. Bases Legais que Utilizamos

Todo tratamento de dados na Somar Saúde e Seguros é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, envio de guias e materiais educativos e uso de cookies não essenciais
• Execução de contrato (art. 7º, V): para elaboração de cotações, propostas e prestação de serviços de corretagem contratados
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, análise de navegação e comunicações relacionadas à prestação dos serviços
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender determinações da SUSEP, ANS, Receita Federal e demais autoridades
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para resguardar nossos direitos em processos administrativos e judiciais

7. Reclamação à ANPD

Se você considerar que o tratamento de seus dados pessoais pela Somar Saúde e Seguros viola a LGPD, tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Peticionamento eletrônico: disponível no portal da ANPD

Recomendamos que, antes de recorrer à ANPD, você entre em contato conosco para que possamos tentar resolver a questão diretamente. Estamos comprometidos com a resolução rápida e transparente de qualquer preocupação relacionada à privacidade.

8. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):